Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 24/03/2026 22:15:01
Lei Ordinária - 217/1951
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO PRESENTE EXERCÍCIO, NO TESOURO DO ESTADO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.063.829,80, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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