Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 24/03/2026 07:08:57
Lei Ordinária - 392/1951
PRORROGA POR 360 DIAS O PRAZO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO, IN-FINE, DO ARTIGO 159, DA LEI Nº 336, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1949.
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