Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/06/2026 18:19:15
Lei Ordinária - 394/1951
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A MONTAGEM E EXPLORAÇÃO DA USINA DE PASTEURIZAÇÃO DE LEITE, DE PROPRIEDADE DO ESTADO.
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