Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 24/03/2026 07:09:09
Lei Ordinária - 394/1951
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A MONTAGEM E EXPLORAÇÃO DA USINA DE PASTEURIZAÇÃO DE LEITE, DE PROPRIEDADE DO ESTADO.
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