Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/12/2025 19:01:23
Lei Ordinária - 399/1951
ESTABELECE O PLANO DE EMERGÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 19, § 1º, DA LEI Nº 396, DE 31 DE JULHO DE 1951, E REGULA SUA EXECUÇÃO.
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