Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 07/11/2026 19:24:43
Lei Ordinária - 399/1951
ESTABELECE O PLANO DE EMERGÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 19, § 1º, DA LEI Nº 396, DE 31 DE JULHO DE 1951, E REGULA SUA EXECUÇÃO.
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