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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 03/11/2025 02:58:44

Lei Ordinária - 402/1951

DISPÕE SOBRE O LIMITE DE IDADE PARA O SERVIÇO ATIVO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO.