Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 24/03/2026 09:59:15
Lei Ordinária - 404/1951
DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 87 E REVOGANDO OS ARTIGOS 2º, 3º, 4º E 5º E SEU PARÁGRAFO DA LEI Nº 219, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1948.
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