Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 02/11/2025 20:52:48
Lei Ordinária - 405/1951
DISPÕE SOBRE O EXCESSO DE ÁREA DE TERRA QUE VENHA SE VERIFICAR NA ÁREA DE TERRAS DEVOLUTAS RESERVADA PARA COLONIZAÇÃO PELO ART. 14, LETRA B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
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