Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 02/11/2025 08:47:04
Lei Ordinária - 413/1951
PERMITE O DESPACHO DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPOSIÇÃO-FEIRA DE S. CRUZ DE LA SIERRA, NA BOLÍVIA, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.