Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 24/03/2026 12:53:52
Lei Ordinária - 413/1951
PERMITE O DESPACHO DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPOSIÇÃO-FEIRA DE S. CRUZ DE LA SIERRA, NA BOLÍVIA, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS.
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