Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 07/11/2026 19:44:52
Lei Ordinária - 413/1951
PERMITE O DESPACHO DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPOSIÇÃO-FEIRA DE S. CRUZ DE LA SIERRA, NA BOLÍVIA, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS.
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