Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 24/03/2026 12:56:06
Lei Ordinária - 414/1951
CRIA NA SECRETARIA DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, ANEXO AO DEPARTAMENTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO, O SERVIÇO DA CARTA CADASTRAL DAS TERRAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO ESTADO.
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