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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 21/09/2026 22:05:14

Lei Ordinária - 430/1951

RESERVA, PARA PATRIMÔNIO DA POVOAÇÃO DE GENERAL CARNEIRO, MUNICÍPIO DE GUIRATINGA, UMA ÁREA DE TERRAS DEVOLUTAS DE 3.600 HECTARES.