Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 24/03/2026 17:28:01
Lei Ordinária - 431/1951
ISENTA DA MULTA ESTABELECIDA NO ARTIGO 39 DO CÓDIGO DE TERRAS, ATÉ 31/XII/51, OS PORTADORES DE TÍTULOS PROVISÓRIOS.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.