Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 31/10/2025 09:52:58
Lei Ordinária - 431/1951
ISENTA DA MULTA ESTABELECIDA NO ARTIGO 39 DO CÓDIGO DE TERRAS, ATÉ 31/XII/51, OS PORTADORES DE TÍTULOS PROVISÓRIOS.
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