Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 24/12/2025 07:25:46
Lei Ordinária - 431/1951
ISENTA DA MULTA ESTABELECIDA NO ARTIGO 39 DO CÓDIGO DE TERRAS, ATÉ 31/XII/51, OS PORTADORES DE TÍTULOS PROVISÓRIOS.
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