Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 19/10/2025 13:52:36
Lei Provincial - 22/1843
FIXA SANÇÕES SOBRE OS ESCRAVOS QUE SAÍREM FORA DAS CIDADES, VILAS E POVOAÇÕES SEM ESTAR PORTANDO UMA CÉDULA DATADA E ASSINADA POR SEU SENHOR.
REVOGADA: RESOLUÇÃO Nº 06 DE 12/04/1844.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.