Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 03/05/2026 22:16:48
Lei Provincial - 22/1843
FIXA SANÇÕES SOBRE OS ESCRAVOS QUE SAÍREM FORA DAS CIDADES, VILAS E POVOAÇÕES SEM ESTAR PORTANDO UMA CÉDULA DATADA E ASSINADA POR SEU SENHOR.
REVOGADA: RESOLUÇÃO Nº 06 DE 12/04/1844.
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