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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 21/09/2026 22:58:26

Lei Ordinária - 433/1951

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE “AÇÃO SOCIAL FRANCISCANA DA CHAPADA”, COM SEDE EM CHAPADA DOS GUIMARÃES, MUNICÍPIO DE CUIABÁ.