Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 07/11/2026 20:58:59
Lei Ordinária - 228/1952
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA À F.B.C. DAS TERRAS RESERVADAS PELO DECRETO Nº 1175, DE 4 DE SETEMBRO DE 1951.
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