Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 07/11/2026 21:41:07
Lei Ordinária - 257/1952
PROMULGA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 467 DE 19 DE JULHO DE 1952, QUE REGULA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 66 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
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