Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 25/12/2025 00:22:44
Lei Ordinária - 258/1952
CRIA SEIS COLETORIAS DE RENDAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.