Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 22/06/2026 19:45:09
Lei Ordinária - 264/1952
CONCEDE AOS POSSUIDORES DE TÍTULOS PROVISÓRIOS DE TERRAS REQUERIDAS ATÉ 1948 O DIREITO SOBRE EXCESSO HAVIDO NA ÁREA, CONFORME ESPECIFICA.
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