Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 30/10/2025 11:49:45
Lei Ordinária - 479/1952
DISPÕE QUE O ESTADO FICARÁ SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL, NA QUALIDADE DE FIADOR, PELOS EMPRÉSTIMOS A SEREM TOMADOS NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OU OUTRO ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO, PELAS PREFEITURAS QUE MENCIONA.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.