Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 07/11/2026 20:58:59
Lei Ordinária - 479/1952
DISPÕE QUE O ESTADO FICARÁ SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL, NA QUALIDADE DE FIADOR, PELOS EMPRÉSTIMOS A SEREM TOMADOS NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OU OUTRO ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO, PELAS PREFEITURAS QUE MENCIONA.
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