Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 25/03/2026 01:05:27
Lei Ordinária - 486/1952
CRIA A FACULDADE DE DIREITO DE MATO GROSSO.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.