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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 07/11/2026 21:07:04

Lei Ordinária - 490/1952

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E ÓRGÃO CONSULTIVO DO GOVERNO ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DESTA CAPITAL.