Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 24/12/2025 17:09:14
Lei Ordinária - 494/1952
ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADES, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, AS AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS POR EX-COMPONENTES DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA.
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