Fale Conosco
Proteção de Dados (LGPD) LGPD
Entrar
Brasão

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 30/10/2025 02:16:09

Lei Ordinária - 496/1952

REGULA O FUNCIONAMENTO DE ALTO FALANTES PARA FINS COMERCIAIS.