Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 30/10/2025 02:22:29
Lei Ordinária - 498/1952
ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTO O ASSOCIADO DE INSTITUTO DE PROVIDÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE UM PRÉDIO PARA SUA MORADIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SOBRE O PAGAMENTO DE IMPOSTOS NOS COMPROMISSOS E PROMESSAS DE VENDAS E PRESTAÇÃO.
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