Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 22/06/2026 15:10:36
Lei Ordinária - 499/1952
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO PRESENTE EXERCÍCIO, NO TESOURO DO ESTADO, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 3.850.000,00 (TRÊS MILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS).
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