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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 29/10/2025 23:20:26

Lei Ordinária - 502/1952

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 466, DE 7 DE JUNHO DE 1952.