Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 22/06/2026 16:19:49
Lei Ordinária - 511/1952
REAJUSTA AS TABELAS NUMÉRICAS DE REFERÊNCIAS E PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS EXTRANUMERÁRIOS MENSALISTAS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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