Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 22/09/2026 06:42:10
Lei Ordinária - 541/1952
ISENTA DE IMPOSTOS, TAXAS E EMOLUMENTOS A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO À PENSÃO DAS VIÚVAS E DESCENDENTES DOS VETERANOS DA GUERRA DO PARAGUAI.
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