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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 22/09/2026 06:41:47

Lei Ordinária - 544/1952

CRIA O PATRIMÔNIO PARAÍSO, NO POVOADO DO MESMO NOME, COM A ÁREA DE 3.600 HECTARES, PELA MANEIRA QUE REGULARIZA A ESPÉCIE.