Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 28/10/2025 22:03:40
Lei Ordinária - 549/1952
CRIA CARGOS PARA COMPOR A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, DE QUE TRATA O ART. 31 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
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