Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 22/09/2026 08:21:46
Lei Ordinária - 559/1952
ALTERA OS ARTIGOS 7º, 8º, 86 E 181, DA LEI Nº 210, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1948 (CÓDIGO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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