Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 22/06/2026 21:38:54
Lei Ordinária - 561/1952
REVIGORA O ARTIGO 493 DO CÓDIGO DOS TRIBUTOS.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.