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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 28/10/2025 03:42:27

Lei Ordinária - 281/1953

REVOGA O DECRETO Nº 1031, DE 4/9/50 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.