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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 19/09/2026 22:41:04

Lei Ordinária - 6/1847

DISPÕE SOBRE A FORMA DE NOMEAÇÃO E DEMISSÃO DOS OFICIAIS DO CORPO DA GUARDA NACIONAL.