Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 07/11/2026 22:51:14
Lei Ordinária - 305/1953
DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DOS CARGOS DE INSPETORES DE FAZENDA E FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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