Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/06/2026 02:22:24
Lei Ordinária - 305/1953
DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DOS CARGOS DE INSPETORES DE FAZENDA E FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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