Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 25/03/2026 17:46:55
Lei Ordinária - 308/1953
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 19.206,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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