REVOGA AS LEIS PROVINCIAIS DE Nº 02 E 05, DE 08/08/1835; AS DE Nº12, 13, 14 E 16, DE 26/08/1835; AS DE Nº29 E 30, DE 05/09/1835; AS DE Nº 05 E 06, DE 26/04/1836; A DE Nº 08, DE 02/05/1836; A DE Nº 01, DE 20/12/1836; A DE Nº 07, DE 30/12/1836 E A DE Nº 07, DE 20/04/1839, AUTORIZAM AINDA AO GOVERNO A MANDAR IMPRIMIR TODAS AS LEIS PROVINCIAIS, A FIM DE FORMAR UMA COLEÇÃO, DESPENDENDO O QUE NECESSÁRIO FOR.