Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/06/2026 05:00:55
Lei Ordinária - 322/1953
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO PRESENTE EXERCÍCIO O CRÉDITO DE CR$ 1.000.000,00, PARA O FIM QUE MENCIONA.
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