Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 28/03/2026 08:36:41
Lei Ordinária - 337/1953
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A PREFEITURA MUNICIPAL DESTA CAPITAL UMA ÁREA DE 33 HECTARES DE TERRAS PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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