Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/06/2026 09:08:12
Lei Ordinária - 349/1953
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR DELEGACIAS DE POLÍCIA E COLETORIAS ESTADUAIS EM TODOS OS MUNICÍPIOS RECÉM CRIADOS.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.