Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/06/2026 09:07:22
Lei Ordinária - 351/1953
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR UMA FAIXA DE TERRAS A MARGEM DIREITA DO RIO PARAGUAI, DESTINANDO-A À COLONIZAÇÃO.
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