Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 19/10/2025 04:59:57
Lei Provincial - 6/1838
DIVIDE EM DUAS COMARCAS À PROVÍNCIA DE MATO GROSSO: A 1ª COMARCA COMPREENDE OS MUNICÍPIOS DA CIDADE DE CUIABÁ E O DA VILA DO ALTO PARAGUAI DIAMANTINO, A 2ª COMARCA COMPREENDE OS MUNICÍPIOS DA VILA DE POCONÉ E O DA CIDADE DE MATO GROSSO.
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