Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 05/11/2025 02:18:31
Lei Ordinária - 364/1953
FIXA A DIVISÃO TERRITORIAL DO ESTADO, QUE VIGORARÁ, SEM ALTERAÇÃO, DE 1º DE JANEIRO DE 1954 A 31 DE DEZEMBRO DE 1958.
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