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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 07/11/2026 22:17:05

Lei Ordinária - 563/1953

CONCEDE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO, NA REPARTIÇÃO COMPETENTE, DOS AUTOS DE MEDIÇÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS.