Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 02/08/2026 12:00:57
Resolução Provincial - 6/1837
ESTABELECE MODELO PARA A CONFECÇÃO DO ORÇAMENTO DA RECEITA E DESPESA, BALANÇOS, CONTAS DAS DIVIDAS ATIVA E PASSIVAS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS.
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