Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 03/05/2026 17:59:12
Resolução Provincial - 6/1837
ESTABELECE MODELO PARA A CONFECÇÃO DO ORÇAMENTO DA RECEITA E DESPESA, BALANÇOS, CONTAS DAS DIVIDAS ATIVA E PASSIVAS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS.
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