Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 22/06/2026 23:53:59
Lei Ordinária - 576/1953
EQUIPARA, PARA EFEITO DE PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS, AOS REFORMADOS POR INVALIDEZ, NO MESMO POSTO E QUADRO, O CABO MIGUEL SEVALO, DA POLÍCIA MILITAR.
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