Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/06/2026 00:59:55
Lei Ordinária - 585/1953
PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO 156, ALÍNEA C, DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 296, DE 1º DE AGOSTO DE 1939.
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