Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 25/12/2025 10:08:46
Lei Ordinária - 604/1953
ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO, NO ANO DE 1954, DA FACULDADE DE DIREITO DE MATO GROSSO, CRIADA PELA LEI Nº 486, DE 5 DE SETEMBRO DE 1952, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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