Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 25/03/2026 17:46:54
Lei Ordinária - 616/1953
DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DE PERCENTAGEM QUE VEM PERCEBENDO OS FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO, SOBRE OS IMPOSTOS QUE MENCIONA.
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