Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/06/2026 03:48:32
Lei Ordinária - 622/1953
ISENTA DOS IMPOSTOS E OUTROS TRIBUTOS OS PEQUENOS COMERCIANTES, QUANDO INVÁLIDOS PARCIAL OU TOTAL, BEM COMO AQUELES QUE SEJAM MAIORES DE 70 ANOS.
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