Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 07/11/2026 23:01:17
Lei Ordinária - 622/1953
ISENTA DOS IMPOSTOS E OUTROS TRIBUTOS OS PEQUENOS COMERCIANTES, QUANDO INVÁLIDOS PARCIAL OU TOTAL, BEM COMO AQUELES QUE SEJAM MAIORES DE 70 ANOS.
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