Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 18/06/2026 10:06:25
Resolução - 5/1852
DETERMINA AO COLETOR DAS RENDAS PROVINCIAIS A COBRANÇA DO IMPOSTO DE MEIA SISA SOBRE A VENDA DE ESCRAVOS, EXIGINDO-SE DO COMPRADOR E DO VENDEDOR ASSINATURA ESTABELECE O PREÇO.
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